AGRAVO – Documento:7063128 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento Nº 5093085-38.2025.8.24.0000/SC DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a questão de fundo diz respeito à legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante item 1156-DIREITO DO CONSUMIDOR|7771-Contratos de Consumo|7752-Bancários|11806-Empréstimo consignado do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 6, INF1.
(TJSC; Processo nº 5093085-38.2025.8.24.0000; Recurso: Agravo; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)
Texto completo da decisão
Documento:7063128 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravo de Instrumento Nº 5093085-38.2025.8.24.0000/SC
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que a questão de fundo diz respeito à legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja análise desse tema incumbe às Câmaras de Direito Comercial, consoante item 1156-DIREITO DO CONSUMIDOR|7771-Contratos de Consumo|7752-Bancários|11806-Empréstimo consignado do Anexo IV do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
Dessa forma, não conheço do recurso, determinando seja redistribuído a uma das Câmaras de Direito Comercial, com adequação do assunto, nos termos da informação do evento 6, INF1.
assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7063128v2 e do código CRC 8bb96ebf.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
Data e Hora: 11/11/2025, às 11:09:12
5093085-38.2025.8.24.0000 7063128 .V2
Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:15:27.
Identificações de pessoas físicas foram ocultadas